O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em duas ações questionando a validade de leis municipais que proíbem a discussão e a adoção de temas relacionados à linguagem neutra nos sistemas de ensino e em atos oficiais da administração. As ações foram apresentadas pela Aliança Nacional Lgbti+ e outros coletivos associados, e já contam com oito votos favoráveis à suspensão das respectivas leis.
Contexto das ações e argumentos apresentados
As ações são parte de um pacote mais amplo levantado pela Aliança Nacional Lgbti+ em maio, que considera tais leis inconstitucionais por violarem a liberdade de expressão e de cátedra dos servidores atingidos. Além disso, argumentam que há um vício de iniciativa, pois apenas a União tem autoridade para legislar sobre matriz curricular e diretrizes educacionais.
Detalhes das leis municipais e suas implicações
Segundo Amanda Souto Baliza, advogada da Aliança Nacional Lgbti+, quase todas as leis municipais aprovadas sobre o tema possuem redações semelhantes. Algumas dessas leis chegam a adotar medidas agressivas, como a exoneração de servidores que utilizarem a linguagem neutra e proibições às escolas particulares de contratações junto ao poder público.
Voto do relator e considerações sobre a linguagem
Os processos tramitam sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que em seu voto destacou que a língua é um fenômeno “vivo, sempre aberto a novas possibilidades”. Dino argumentou que a língua não deve ser regulada no sentido de imposição ou punição sobre mudanças temporais, ressaltando que as mudanças sociais que afetam a língua podem posteriormente ser incorporadas ao sistema jurídico.
Objetivo das ações e impacto na educação e administração pública
Amanda Baliza esclarece que o objetivo não é impor a adoção de linguagem neutra, mas garantir que a discussão sobre o tema não seja censurada no meio escolar ou na administração pública. A advogada destaca que as propostas legislativas contra a linguagem neutra muitas vezes têm motivações pessoais e são usadas como ferramentas políticas para atrair votos e construir campanhas, especialmente contra a população trans.
As ações com maioria formada tratam da suspensão de leis nos municípios de Navegantes (SC) e Rondonópolis (MT). Com oito votos favoráveis já registrados, ainda restam as posições dos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes. A decisão do STF representa um passo significativo na proteção da liberdade de expressão e na garantia de um ambiente educacional mais inclusivo.
